Fiscal e legal
Pedidos por QR code e faturação: o que deves saber
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Uma das primeiras perguntas dos donos de restaurante quando ouvem falar de pedidos por QR code é: «e a parte fiscal?». A resposta curta é que um sistema de pedidos e um programa de faturação fazem coisas diferentes. Este artigo explica a diferença em linguagem simples. Não substitui o aconselhamento do teu contabilista.
Registar pedidos não é faturar
Um sistema de pedidos por QR code regista o que o cliente pediu e envia-o para a cozinha e para o balcão. Um programa de faturação certificado emite a fatura (ou fatura-recibo) e comunica-a à Autoridade Tributária (AT). São funções diferentes, e normalmente são programas diferentes.
No Toca e Pede, por exemplo, o pedido traz a indicação «Pedido (não é documento fiscal)». A fatura continua a ser emitida no programa certificado ou no POS que já usas.
Software de faturação certificado
Em Portugal, quem fatura tem de usar programas de faturação certificados pela AT, salvo as exceções previstas na lei. Esses programas garantem, entre outras coisas, a numeração sequencial e a assinatura dos documentos. Um sistema de pedidos que não seja certificado não pode emitir esses documentos.
A AT tem também regras sobre documentos que se entregam ao cliente para conferência antes da fatura. Por isso é importante que o que o cliente vê no telemóvel seja claramente um pedido e não se confunda com uma conta ou fatura. Confirma com o teu contabilista como isto se aplica ao teu caso.
E o NIF do cliente?
Quando o cliente pede a conta pelo telemóvel, pode indicar o NIF para a fatura. Um bom sistema de pedidos verifica se o número tem o formato certo (nove dígitos e dígito de controlo), para evitar erros de digitação, e passa-o à equipa que emite a fatura. A confirmação de que o NIF existe e pertence a quem diz não é feita pelo sistema de pedidos.
Como fica o fluxo na prática
O cliente pede pela mesa. A cozinha e o balcão preparam. No fim, o cliente pede a conta pelo telemóvel ou ao empregado, com ou sem NIF. A equipa emite a fatura no programa certificado e o cliente paga como sempre: numerário, Multibanco ou MB WAY no teu terminal.
- O sistema de pedidos não recebe pagamentos nem cobra comissões sobre eles.
- A fatura é emitida no programa certificado que já usas.
- O total por mesa ajuda a equipa a conferir a conta antes de faturar.
Integração com o programa de faturação
Alguns sistemas de pedidos enviam os dados da conta para o programa de faturação, para não teres de os escrever duas vezes. Se isto for importante para ti, pergunta que programas são suportados. Vê também as perguntas frequentes sobre faturação no Toca e Pede.
