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Informação legal

Termos e Condições

Condições de utilização do serviço Toca e Pede para estabelecimentos de restauração em Portugal.

Condições que regulam a prestação do serviço Toca e Pede em Portugal.

Última atualização: outubro de 2026

1. Identificação

O serviço Toca e Pede é detido e operado por Clickforce - Agência de Marketing Digital Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 517223287, com sede em Rua do Cubo, n.º 24, fração V, 1.º, 4570-060 Balazar, Póvoa de Varzim, Portugal. Contacto oficial: comercial@tocaepede.pt.

2. Descrição do serviço

O Toca e Pede é um serviço online (SaaS) que permite a cafés e restaurantes disponibilizar uma ementa digital acessível por QR code e receber os pedidos em tempo real nos ecrãs de cozinha e de balcão.

3. Planos e preços

A todos os preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

  • Projeto Piloto: 15 dias sem custos, com as funcionalidades do Plano Pro, mediante candidatura e aprovação. Não é pedido cartão e o piloto termina sem cobrança nem renovação automática.
  • Plano Base: 15 €/mês — até 25 mesas ativas, ecrã de cozinha e ecrã de balcão, QR codes em PDF e alertas sonoros.
  • Plano Pro: 29 €/mês — mesas ilimitadas, vários ecrãs de cozinha e de balcão, estatísticas consolidadas, exportação de dados (CSV e JSON) e suporte prioritário.

Não cobramos comissões sobre vendas. Os planos não têm fidelização e podem ser cancelados a qualquer momento.

Indicações: cada estabelecimento tem um código de indicação. Por cada novo estabelecimento que se registe com esse código e passe a um plano pago, o estabelecimento que o indicou recebe 1 mês grátis do seu plano (ou o prolongamento do período experimental em 1 mês, se ainda estiver no piloto). A recompensa é atribuída uma única vez por estabelecimento indicado, não tem limite de indicações, não é convertível em dinheiro e não se aplica a registos do mesmo titular.

4. Pedidos e documentos fiscais

O Toca e Pede não é um programa de faturação certificado e não emite faturas nem qualquer documento fiscal. Os pedidos gerados são resumos operacionais para a cozinha e o balcão. Quando o cliente indica um NIF, o serviço verifica apenas o formato e o dígito de controlo do número, sem confirmação junto da Autoridade Tributária, e transmite-o ao estabelecimento. A responsabilidade pela faturação e pelo cumprimento das obrigações fiscais é do restaurante.

Todos os pedidos apresentam a menção: «Pedido (não é documento fiscal)».

5. Alergénios

A IA pode sugerir alergénios e traduzir pratos e descrições, mas a responsabilidade pela informação apresentada é exclusivamente do restaurante, que deve confirmar e validar cada prato e cada tradução.

6. Obrigações do restaurante

  • Manter uma lista de preços física à entrada e no interior do estabelecimento.
  • Validar os preços, os alergénios e as traduções apresentados na ementa digital.
  • Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis.

7. Limitação de responsabilidade

O Toca e Pede fornece uma ferramenta tecnológica. Não somos responsáveis por erros nos preços, alergénios ou disponibilidade dos pratos introduzidos pelo restaurante.

8. Lei aplicável

Lei portuguesa. Foro do tribunal da comarca da sede do prestador de serviço.